“O direito é diferente da matemática, onde dois mais dois é quatro e acabou-se. No direito, é preciso ler e interpretar as posições. Embora já exista um encaminhamento do Tribunal Superior de que a lei complementar 135 (lei da ficha limpa) já possa ser aplicada agora, há uma divergência com relação a questão da inelegibilidade, se é uma pena ou sanção”. A avaliação foi feita pelo procurador do Estado, José Edísio Souto, que acompanhou a sessão da última quinta-feira do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
José Edísio fez questão de esclarecer que não estava ali para opinar sobre questões político-partidárias e nem para fazer a defesa de quem quer que seja, mas como amante do direito, professor e um profissional da área que tem sempre de se atualiazar sobre os assuntos jurídicos.
Ele avaliou que está claro que os membros da Corte Eleitoral divergem na questão do tempo de inelegibilidade, mas concordam, no caso do ex-governador Cássio Cunha Lima, que a punição tem que ser aplicada. Edísio destacou que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao julgar o caso de Sarney Filho (PV), diz que a lei não pode ser aplicada agora enquanto que os Tribunais de Minas Gerais e Santa Catarina afirmam que sim. Fonte: Parlamento PB
Postado Por: Soares
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