O conselheiro do TCE-PB Nominando Diniz foi escolhido, nesta quarta-feira (28), o relator do recurso movido pelo Governo do Estado, no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), contra decisão do conselheiro Umberto Porto, que determinou no dia (16) de agosto a suspensão da permuta do terreno da Acadepol, por outro de uma empresa privada no bairro do Geisel, para a construção de um shopping no bairro de Mangabeira.
A informação foi repassada pelo próprio conselheiro Umberto Porto. No entanto, Umberto Porto não soube informar quando o recurso será levado para julgamento em plenário. Segundo ele, apenas o relator Nominando Diniz pode precisar a data.
A decisão de Umberto Porto determinou, cautelarmente, a suspensão da permuta do terreno. O conselheiro alega que a lei possui indícios de irregularidades que podem causar danos ao erário estadual, e determina a abertura de procedimento licitatório, na modalidade concorrência.
A Procuradoria Geral do Estado recorreu pedindo que o conselheiro reconsiderasse sua decisão, mas, no dia (21), de agosto, Porto negou o pedido, alegando que a reconsideração é instrumento impróprio ao caso. Assim, a Procuradoria do Estado apelou para o plenário da Corte e agora aguarda julgamento, a partir do voto do relator Nominando Diniz.
Com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado na sexta-feira (16), mesmo dia em que foi publicada a decisão do TCE-PB, entre a empresa Futura e Governo do Estado, o conselheiro disse que o TAC não anula a sua decisão. “É bom destacar que os dois órgãos possuem autonomias funcionais distintas e a decisão do TCE-PB, de determinar a suspender a permuta sem licitação, não cai, continua valendo”, disse.
“O Estado recorreu ao pleno e se o Tribunal deferir o recurso suspende minha decisão, mas se indeferir referenda minha decisão e a suspensão continuará”, acrescentou.
Postado Por: Soares
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