O advogado do senador mais votado da Paraíba, Cássio Rodrigues da Cunha Lima (PSDB-PB), Luciano Pires disse na tarde desta terça-feira, (30), que mesmo com a insistência do Ministério Público Eleitoral em enquadrar o tucano na lei “Ficha Limpa”, a corte do TRE acolheu a preliminar apresentada pela defesa sobre a perda do objeto da ação.
- O Tribunal acolheu uma preliminar que suscitamos de perda do objeto, a despeito do Ministério Público insistir que deveria ser reconhecido o abuso de poder para, no futuro, o senador eleito Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), ser enquadrado na lei complementar 135.
Luciano Pires acrescentou que os juízes usaram o bom senso na hora de optarem por arquivar o processo do Ex. Governador e senador eleito.
- Ponderamos que nesta altura não era possível a Côrte, após registro de candidatura em uma outra eleição, decidir sobre inelegibilidade. Nós vivemos em um estado democrático de direito. A nossa vontade não pode se sobrepor à vontade do legislador.
O legislador diz que as garantias constitucionais devem ser cumpridas por todos e dentre elas está a segurança jurídica. Então, não pode um feito de 2006, ser retomado para declarar o governador inelegível por oito anos e cassar mandatos que não existem. Nesse caso, o bom senso prevaleceu e por unanimidade a Côrte aceitou nossos argumentos.
O autor da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) analisada ontem foi o Ministério Público e a ação corria em segredo de Justiça. Os autos tratavam de uma suposta doação de cheques da Fundação de Ação Comunitária (FAC) e sobre a possível utilização do Jornal A União, do governo do estado, para beneficiar o candidato tucano durante a campanha eleitoral de 2006. Fonte: com Parlamento PB
Postado Por: Soares
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