Agora é oficial. Às 17h01 desta quinta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba encaminhou para o TSE recurso ordinário impetrado pelo ex-governador Cássio Cunha Lima contra decisão que o considerou inelegível e indeferiu seu pedido de registro de candidatura por conta das restrições da Lei Complementar 135/2010, a famosa lei do Ficha Limpa.
O recurso passou três dias tramitando no TRE aguardando contra razões dos três autores do pedido de impugnação do registro de Cássio: o Ministério Público Eleitoral, a coligação Paraíba Unida e ainda dois candidatos.
Pela legislação eleitoral, o TSE teria que julgar o recurso até o final da próxima semana, uma vez que os registros de candidaturas devem estar todos julgados até 45 dias antes do dia das eleições.
No recurso, os advogados do tucano reforçam as teses da inconstitucionalidade da aplicação da inelegibilidade para Cássio, alegando que o tucano já cumpriu sua condenação ao ser cassado em razão das eleições de 2006. E que o impedimento resultaria em retroatividade da lei para prejudicar.
O que é considerada uma aberração constitucional para muitos juristas, a exemplo dos ministros Eros Grau, Marco Aurélio e ainda o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart.Valadares.
A aplicabilidade da lei nestes termos acabou gerando confusão no Brasil inteiro. Os TREs acabaram tomando posições diferentes para casos semelhantes. No Maranhão, por exemplo, Jackson Lago, governador cassado na mesma época e nos mesmos moldes de Cássio, teve o registro de candidatura deferido. O mesmo aconteceu com Marcelo Miranda, do Tocantins. Ivo Cassol, de Rondônia, no entanto, teve o mesmo azar que Cássio.
Para muitos juristas, o TSE irá contribuir para padronizar as decisões sobre o Ficha Limpa. E pelo lado mais rigoroso: o de impugnar a todos que caírem na malha da lei, sem levar em consideração preceitos constitucionais.
Estes só deverão ser enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal. Que terá o dilema de defender a vontade da opinião pública ou o respeito à Constituição.
Em meio a esse debate, o ex-governador Cássio segue fazendo campanha. E entra na semana do julgamento no TSE com uma carreata em Campina Grande, neste domingo, a partir das 14hs.
Tá fazendo como manda a regra: diante dos problemas, enfie a cara no trabalho.Fonte: Luís Tôrres
Postado Por: Soares
Este post foi escrito por: Soares
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