O Governo do Estado está sendo alvo de uma ação civil pública, de autoria do Ministério Público Estadual, que exige a implantação de Casas Abrigo para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em toda a Paraíba, existe apenas um serviço de assistência às mulheres que funciona desde 2007 em João Pessoa.
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar vem tentando, desde o ano passado, firmar um termo de ajustamento de conduta com a Casa Civil e a Secretaria Especial de Políticas Públicas para Mulheres para fazer com que o Governo do Estado cumpra a Lei Maria da Penha. Mas, até agora, não obteve sucesso.
O único serviço ativo no Estado foi implantado por Ricardo Coutinho, em 2007, enquanto esteve à frente da Administração da Prefeitura da Capital. Nele, são oferecidos serviços de assistência social, jurídica e psicológica. Além disso, Ricardo também viabilizou em João Pessoa o Empreender Mulher, uma linha de crédito específico e que já resultou até na criação de uma cooperativa de mulheres produtoras.
A vereadora pessoense Sandra Marrocos (PSB) declarou que é necessário mudar esta realidade e ampliar a rede de assistência às mulheres, não apenas com unidades acolhedoras, mas também com mais serviços de saúde e oportunidade de geração de renda. “As ações de igualdade e proteção à mulher não podem ser usadas apenas para fins políticos ou para criar mais cargos”, destacou.
Propostas de Ricardo – Entre os compromisso definidos por Ricardo Coutinho para implantar uma política de gênero efetiva na Paraíba, estão a criação de Casas Abrigo em cidades pólos do Estado; o Empreender Mulher; um serviço de Disque Denúncia Estadual para receber casos de violência contra a mulher; promover a alfabetização de mulheres que vivem no campo e na cidade e ampliar a rede de atenção às mulheres vítimas de violência, com ações nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social, habitação e educação.
O Plano de Governo de Ricardo também inclui melhoras as condições das delegacias especializadas, fortalecer o Programa de Planejamento Familiar e garantir a titularidade das casas em nome das mulheres, iniciativa que já foi adotada em João Pessoa.
O que diz a Lei - Em vigor há mais de três anos, o artigo 35, inciso 2° da Lei Maria da Penha diz que a União, Estados, Distrito Federal e municípios devem construir casas-abrigos para as mulheres vítimas de violência e seus respectivos dependentes menores. Fonte: Coligação "Uma Nova Paraíba"
Postado Por: Soares
Este post foi escrito por: Soares
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