Joseana Karla
Antes de completar um ano da posse dos novos prefeitos, a
União Brasileira de Municípios (UBAM), apresentou hoje no congresso nacional
Proposta de Emenda Constitucional, a qual prevê a retirada imediata do Cadastro
Único de Convênios (Cauc) o registro negativo das prefeituras que tiveram
mudança de administração, considerando que essas responsabilidades cabem às
administrações anteriores.
Segundo o presidente da UBAM, Leonardo Santana, dos 188
municípios paraibanos impedidos de celebrar convênios com a União, por não
conseguirem comprovar a exclusiva
aplicação de recursos federais, 26 prefeituras conseguiram sair da lista de
inadimplentes, mas o índice continua alarmante, tendo ainda 162 cidades que
continuam impedidas de firmar convênios com a União, o que representa mais de
83% por cento dos 223 municípios do Estado.
Se congresso aprovar o projeto da UBAM, o jogo zera
completamente, justificando que os prefeitos atuais não podem ser penalizados
por falta de prestação de contas de administrações anteriores. E isso fere
vários princípios da administração pública. É como se uma lei prejudicasse os
prefeitos atuais, já tão afligidos pela falta de atenção. Disse Leonardo.
O Cadastro Único de Convênios (Cauc) é um serviço auxiliar
que simplifica a verificação das transferências de recursos da União, amplia o
nível de controle de exigências e aperfeiçoa os procedimentos administrativos
ao facilitar a entrega de documentação administrativa. Nele, são avaliados 14
pontos que passam pelas obrigações de adimplência financeira, de transparência
e constitucionais e pelas prestações de contas de convênios.
O projeto de lei, de autoria da UBAM é mais uma tentativa de
fazer chegar a esses municípios recursos extras, tendo em vista a dificuldade
que os novos gestores estão encontrando para equilibrar as contas e fecharem
seu primeiro exercício financeiro, tendo inúmeras pendências.
A UBAM tem solicitado apoio a centenas de deputados federais
no intuito de pressionar o governo da União para uma reparação do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) a altura do que foi perdido das receitas
dessas transferências constitucionais, por conta de uma renúncia fiscal que
ultrapassa 11 bilhões de reais só em 2012.
A entidade vem mostrando garra e muita atitude em favor das
prefeituras de todo país, mantendo presença permanente no congresso e nos
ministérios, desempenhando um verdadeiro papel municipalista.
Postado Por: Soares
Este post foi escrito por: Soares
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