Em nota, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) se reportou à reportagem do MaisPB sobre a perda de prazo da edilidade para recorrer da decisão judicial que deu 180 dias para demissão dos prestadores de serviço, apesar do prefeito Luciano Agra ter protestado contra a sentença.
A Prefeiura frisa que tem até o mês de março de 2013 para elaborar nova lei sobre a contratação de prestadores de serviço na administração pública municipal. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu 180 dias (seis meses) à PMJP, contados a partir de 3 de setembro deste ano, para que o município se adeque à legislação no que diz respeito à inserção do prazo das contratações temporárias por excepcional interesse público. A decisão não ordena a demissão dos servidores contratados sob esse regime, diz a nota.
Procurador explica ausência de recurso - Segundo o procurador-geral do município, Vandalberto de Carvalho, a lei municipal 059/2010 não continha os prazos dos contratos que poderiam ser firmados com os prestadores de serviço. O TJPB emitiu decisão para que a prefeitura reformulasse a lei e estabelecesse prazos para o término desses contratos, concedendo 180 dias para a elaboração da nova norma. A ação foi impetrada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro. “Ainda faltam quatro meses para o nosso prazo se encerrar. Estamos trabalhando dentro do que foi estipulado. Não há omissão, muito menos perda de prazo por parte da prefeitura”, esclareceu.
Valdalberto Carvalho defende ainda que a questão precisa ser debatida com o prefeito eleito, já a lei vai ter vigência no mandato do próximo gestor. “Só poderíamos elaborar o novo projeto após às eleições, já com a participação do novo prefeito. Não haveria sentido enviar um projeto à Câmara às pressas, já que a Justiça nos concedeu um prazo de seis meses”, reforçou o procurador.
De acordo com ele, o novo projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal de João Pessoa ainda este ano, para que seja votado e aprovado antes do recesso parlamentar. O procurador lembrou ainda que os empregos dos atuais prestadores de serviço estão assegurados e obedecerá o término do contrato de cada um deles.
Postado Por: Soares
Este post foi escrito por: Soares
Receba E-mail atualizações gratuitas !
Postar um comentário