Diante da possibilidade de o Poder Judiciário aplicar a seus funcionários as regras previstas na Lei da Ficha Limpa, integrantes do Conselho Nacional de Justiça manifestaram preocupação de o órgão de controle externo eventualmente extrapolar suas funções e acabar legislando sobre a nomeação ou não de servidores.
A proposta de aplicar a legislação para tribunais já recebeu três votos favoráveis: do relator, Bruno Dantas, e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio. Pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou para a próxima sessão do Conselho a decisão sobre a proposta.
A medida segue posição já adotada na Lei da Ficha Limpa para cargos políticos. O ato normativo propõe a edição de resolução que proíbe a ocupação por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade.
Postado Por: Soares
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