O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na tarde de hoje, decidiu, à unanimidade, pelo retorno à comarca de origem, do processo que trata de uma ação penal contra o ex-deputado estadual Abmael de Sousa Lacerda, mais conhecido como “Dr Verissinho”.
A Corte acompanhou o entendimento do Ministério Público, ao levantar a incompetência do colegiado para julgar o feito, tendo em vista que ao perder o mandato eletivo, o parlamentar deixou de ter o foro privilegiado.
Com o entendimento do plenário, o processo deverá ser devolvido ao Juízo de primeiro grau na comarca de Pombal. O relator do processo nº 999.2011.000692-4/001 foi o desembargador João Benedito da Silva.
O ex-parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público, sob a alegação de ter praticado, em tese, crimes em procedimentos licitatórios e conforme consta na denúncia ministerial, em continuidade delitiva, na expedição de convites para a realização do serviço público de coleta de lixo, na época em que era prefeito do município de Pombal.
No que diz respeito a Notícia Crime nº 037.2005.003387-9/001 contra o prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva, o julgamento do processo foi aiado em virtude de um pedido de vista do desembargador Leôncio Teixeira Câmara. Na denúncia, o MP acusa o prefeito de desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), além de pagamento de despesas com promoção de pessoal, dentre outras.
Também deverá retornar na próxima sessão a Notícia Crime (099.2009.000734-8/001), que envolve o gestor do município de Cacimba de Areia, Inácio Roberto Lira de Campos. Ele é citado, em tese, segundo os autos, por desvio de recursos públicos e utilização indevida de serviços públicos.
Postado Por: Soares
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