A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba manteve multa de R$ 1.500,00 aplicada ao prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo, por irregularidades em licitação.
O prefeito entrou com um recurso de reconsideração para alterar a decisão. Ao negar o pedido, o TCE alegou que o recurso não foi apresentado pelo prefeito Veneziano, mas pelo secretário de Administração.
“Preliminarmente, foi detectado que o recurso está subscrito por pessoa não legitimada para assiná-lo em razão da inexistência de instrumento procuratório nos autos, além da peça recursal não ter sido assinada pelo recorrente.
Não existe nos autos procuração do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto, outorgando poderes ao Secretário da Administração, Sr. Constantino Soares Souto, para defendê-lo perante o TCE PB”, disse o relator do processo, Antônio Gomes Vieira Filho.
Postado Por: Soares
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