O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, devolveu ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso (foto), o Recurso Extraordinário em que o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) requer a sua posse como senador da República.
- Subsistem, na presente causa, as mesmas razões que, na ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) 155/PB, levaram-me a invocar a norma inscrita no art. 135, parágrafo único, do CPC (Código de Processo Penal) – justificou Celso de Mello. Fonte: Paraiba online
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Postado Por: Soares
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