O advogado da Coligação Paraíba de Futuro, Thiago Leite Ferreira, que atua na Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), disse que o julgamento vem se efetivando dentro do esperado e que os votos divergentes dados na sessão desta quinta-feira (29), pelos juízes Niliane Meira e Newton Vita sobre a aplicabilidade da lei 135/2010, são vistos com naturalidade, em virtude da discussão polêmica que está sendo travada nos tribunais superiores.
“Essa divergências devem aprofundar o debate, tanto é que o desembargador Manoel Monteiro pediu vistas dos autos até para que possa analisar melhor as ponderações tanto do relator quanto da juíza Niliane Meira”, disse.
No entanto, o advogado Thiago Ferreira discordou do ponto de vista da juiza Niliane Meira de que entendeu que neste caso aplicar a Leio da Ficha Lima seria retroagir para prejudicar. Segundo ele, a própria Constituição federal prevê que as leis complementares que tratam as inelegibilidades elas não se sujeitam a esse princípio da anterioridade como foi bem salientado pelo relator, o juiz Carlos Neves.
“Respeitamos o entendimento da magistrada, uma vez que foi um voto muito judicioso, substancial, mas nós aderimos à corrente do relator com o qual nos filiamos sobre a aplicabilidade imediata da Lei. Tanto é assim que o artigo 26 como bem enfatizado pelo juiz Carlos Neves prevê a possibilidade imediatamente, após a decisão do tribunal o prejudicado que sinta prejudicado possa argüir a suspensão da decisão no TSE”, argumentou. Fonte: Paraíba Online
Postado Por: Soares
Este post foi escrito por: Soares
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