Mais uma vez o Governo do Estado está impedido de receber recursos para obras por ser considerado inadimplente. A restrição foi feita pela União, em razão de irregularidades constatadas pela Controladoria Geral da União em nove convênios firmados com o Governo Federal para a construção de presídios.
Devido ao status de inadimplência, a Paraíba está impedida de firmar convênio avaliado em R$ 280 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Agora, a Procuradoria-Geral do Estado luta no Supremo Tribunal Federal (STF) para receber estes recursos. No dia 21 de junho, o órgão apresentou à Justiça um pedido de concessão de liminar para que a União retire o Estado de seus cadastros de inadimplentes, entre eles o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o Cadastro Único de Convênio (Cauc) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
A situação não é novidade na administração estadual. Em julho de 2009, o ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar solicitada e retirou a Paraíba da condição de inadimplência, o que possibilitou o desbloqueio de R$ 445 milhões que estavam retidos pelo Tesouro Nacional. A situação se repetiu em janeiro deste ano, devido à não devolução de R$ 1,64 milhão destinados à construção da primeira etapa da Penitenciária Regional Padrão de Cajazeiras, que foi iniciada em 2003 e estava parada.
Processo em andamento
Na segunda-feira (28), o Diário de Justiça Eletrônico publicou o despacho do ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria, solicitando informações da União sobre o caso no prazo de cinco dias.
A Procuradoria-Geral da Paraíba argumenta que a restrição “gera diversas dificuldades na implementação de novos investimentos e até mesmo na manutenção dos serviços públicos essenciais prestados à população”, e informa que o calendário eleitoral fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estipula prazo para a celebração de convênios e a contratação de empréstimos.
Entre outras justificativas, o Estado diz que as irregularidades apontadas pela Controladoria correspondem a convênios firmados em administrações anteriores e que os recursos para a construção dos presídios não tiveram desvio de finalidade. Para a defesa do Estado, as eventuais irregularidades deverão ser apuradas em juízo, uma vez que no último dia 8 de junho o Ministério Público Federal ajuizou uma ação de improbidade administrativa sobre o caso. Fonte: Paraíba 1
Postado Por: Soares
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