"As medidas provisórias devem ser aplicadas em caso de urgência, o que não ocorre nas medidas promulgadas por Maranhão"
O deputado tucano Zenóbio Toscano diz acreditar que o governador José Maranhão (PMDB) não irá conceder qualquer reajuste salarial ao funcionalismo público até próxima terça-feira, prazo final para que gestores públicos possam realizar esse reajuste, conforme o calendário eleitoral de 2010. De acordo com o deputado, o fato de o governador administrar “apenas por medidas provisórias”, o exime de algumas responsabilidades incluindo seguir alguns prazos estabelecidos legalmente.
“Hoje (31) saiu no Diário Oficial o reajuste salarial das categorias dos professores e da polícia civil, indicando o aumento salarial mais conveniente para o governador”, disse o deputado. Porém, segundo explicou Zenóbio, as medidas provisórias devem ser por Lei, aplicadas apenas em caso de urgência, o que não ocorre nas medidas promulgadas por José Maranhão que prevê reajuste apenas para dezembro deste ano.
Zenóbio disse ainda que essas medidas foram “protestadas” na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) por não apresentarem caráter de urgência . “Os reajuste tem por si só um caráter de urgência, mas as medidas promulgadas por Maranhão não representam essa urgência que deveriam, pois todas elas sempre ficam para entrarem em vigor em Dezembro”, alfinetou.
O corregedor eleitoral, Carlos Neves da Franca, disse que todo gestor deve cumprir até o prazo do calendário todos os reajustes e nomeações que tiverem que ser feitas, pois após essa data nenhum administrador poderá aplicar qualquer tipo de reajuste ou ato que firam a Legislação Eleitoral.
Fonte: Política PB
Soares
Este post foi escrito por: Soares
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