O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Soledade (PB) Fernando Araújo Filho a devolver R$ 298.019,52 aos cofres do Tesouro Nacional. O ex-prefeito também foi condenado a devolver R$ 340.593,73 solidariamente com a Construtora e Empreendimentos Santo Antônio (Cesan). Os valores estão atualizados.
O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação de recursos repassados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com o objetivo de recuperar 30 poços tubulares na zona rural do município. Fiscalização no local identificou que apenas alguns poços foram parcialmente recuperados.
Araújo Filho ainda foi multado em R$ 20 mil e a empresa Cesan em R$ 10 mil. Os valores das multas deverão ser recolhidos no prazo de 15 dias ao Tesouro Nacional. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado da Paraíba. O ministro José Múcio Monteiro foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
Serviço:
Acórdão nº 3971/2010 – 1ª Câmara
Processo: TC-001.923/2008-4
Fonte:TCU
Postado Por: Soares
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