TSE mantém multa contra Ricardo por propaganda antecipada diurante "Encontrão" em Campina
O agravo não foi devidamente instruído, pois não constam peças essenciais a sua formação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral contra o ex-prefeito Ricrdo Coutinho (PSB) por propaganda eleitoral extemporânea no encontro das oposições em Campina Grande.
O ministro Marcelo Ribeiro negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ex-prefeito Ricardo Coutinho. Segundo ele, o agravo não foi devidamente instruído, pois não constam peças essenciais a sua formação.
“Não há nos autos cópia do acórdão recorrido nem da certidão da respectiva intimação, o que impossibilita aferir a tempestividade do recurso, bem como a exata compreensão da controvérsia”, afirma o ministro Marcelo Ribeiro.
Ele observou ainda que “sendo ônus do agravante fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, compete-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial e as necessárias à compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal”. Fonte: Lana Caprina
Postado Por: Soares
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