O promotor de Justiça de Jacaraú, Marinho Mendes Machado, posicionou-se hoje contra a lei da Ficha Limpa, que ontem teve seu primeiro caso concreto julgado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o impedimento da candidatura a deputado estadual de Nenem de Itapipoca.
Para Marinho Mendes, apesar de moralizadora, a nova legislação não pode ser aplicada para retroagir, sob pena de atacar importantes princípios jurídicos:
Eu sou um promotor matuto e acho muito complicado dizer que alguém foi condenado por três anos e agora veio uma lei dizer que é oito. Porque todo princípio da segurança jurídica, que é um dos maiores princípios, está ameaçado, assim como o entendimento do ato jurídico perfeito.
Vou ter que voltar a estudar porque haviam determinadas regras do jogo e agora elas foram mudadas. Sou contra essa retroatividade e fico à vontade de dizer. Não voto em quem teve qualquer problema com a Justiça, com quem promete e não tem projeto de governo.
Não voto em quem recebe presente do pai ou do avô e da família para ser candidato. Tem boyzinhos sendo premiados com cargos de deputado. Sou contra a retroatividade porque ela atinge princípios jurídicos. Isso é casuísmo. Em determinados, o casuísmo é bom, mas não deixa de ser casuísmo e pode ser usado para o mal. Estou com a lei e com a ordem jurídica. As declarações foram dadas na Rede Paraíba Sat. Fonte: Informe Itaporanga e Parlaemento PB
Postado por: Soares
Este post foi escrito por: Soares
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