O Ministério Público da Paraíba ingressou nesta terça-feira (10) junto ao Tribunal de Justiça com 100 ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais que autorizam a contratação de servidores sem a observância do concurso público. A medida foi anunciada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, durante entrevista coletiva na sede do MP, quando esclareceu o que a instituição fará a partir da próxima semana, com o fim do prazo dado às Prefeituras para exonerar os servidores contratados sem concurso.
O procurador-geral de Justiça recordou que, em fevereiro deste ano, o Ministério Público baixou uma recomendação aos 223 municípios paraibanos dando um prazo até 31 de julho para que os prefeitos promovessem concurso público e exonerassem todos os servidores com contratos temporários e em cargos comissionados. No mesmo período, o procurador recomendou aos promotores de Justiça para que fizessem uma análise das leis municipais que dão sustentação a essas contratações para analisar a constitucionalidade.
“Os promotores solicitaram às Câmaras Municipais as leis existentes dando suporte as contratações. Vários municípios atenderam e outros não, mas ainda está sendo feito esse levantamento. Dos textos das leis que eles receberam, fizeram um estudo profundo e detectaram que 100 delas ferem a Constituição Estadual e também a Federal. Daí ingressar com as 100 Adins, para que o Tribunal de Justiça possa avaliar a constitucionalidade dessas leis. No entendimento do Ministério Público essas leis são inconstitucionais, sim, por haver o vício de contratar sem concurso”, afirmou Oswaldo Filho.
Com relação à recomendação aos prefeitos, o Ministério Público vai requisitar, a partir da próxima semana, informações a todos os municípios para que possam dizer como está o atual quadro de pessoal de cada Prefeitura, quer sejam os de contrato temporário, comissionados e efetivos. “Essa requisição vai ser remetida a partir da próxima semana e todos os promotores farão gestões junto aos prefeitos para que atendam a essa requisição”, enfatizou.
Participaram da entrevista o subprocurador-geral, Nelson Lemos, que preside a Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal (CCIAIF), o secretário-geral do MPPB, Bertrand Asfora, e os promotores que integram a Comissão.
Serviços Essenciais
O procurador-geral de Justiça alertou aos gestores municipais que estão demitindo servidores das atividades essenciais e responsabilizando o Ministério Público para justificar o péssimo atendimento nas áreas de Educação e Saúde que tenham cuidado, pois a instituição não admitir oportunismo.
Oswaldo lembrou que “o prefeito tem que primeiro ter informação que é dever dele, do ponto de vista constitucional, a manutenção dos serviços essenciais”. Diante dessa situação, a Procuradoria Geral de Justiça enviará aos promotores de Justiça um ofício recomendando para que eles possam, junto aos prefeitos, provocarem um termo de ajustamento de conduta para manutenção desses serviços essenciais.
“Qualquer desculpa que se queira dar para não permanecer com os serviços em andamento, aí é oportunismo de querer se utilizar de uma situação para burlar os princípios constitucionais. Os promotores receberão um ofício recomendação para que firmem um termo de ajustamento de conduta com os prefeitos para que garantam o atendimento dos serviços essenciais, quer seja na área de saúde, de educação ou aqueles que se enquadrem na situação dos essenciais”, disse.
Fiscalização
Segundo o chefe do Ministério Público da Paraíba, todos os municípios serão fiscalizados e os primeiros serão os que têm os mais baixos índices de desenvolvimento humano (IDH). A perspectiva do procurador-geral é que até o final do ano a fiscalização em todos os 223 municípios seja concluída.
Ele observou que o papel do Ministério Público é observar o princípio da legalidade, principalmente junto ao gestor público. “É importante registrar, não há nenhuma caça às bruxas. O que há aqui é a vontade evidente de se ter dado uma oportunidade de cinco meses para a feitura de um concurso, para a regularização de uma situação e agora vamos fiscalizar se isso foi ou não regularizado. Cada caso é um caso”.
Recomendação aos demais poderes
Quanto à possibilidade da Recomendação ser estendida aos demais poderes, Oswaldo Trigueiro Filho disse que isso deverá acontecer tão logo se encerrem os trabalhos de fiscalização dos municípios, devendo ser incluída a Assembleia e outras instituições. Segundo ele, a Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal já está trabalhando junto com o Tribunal de Contas numa análise das contas do Estado e da Assembléia para que o Ministério Público possa, no futuro, estar estruturado para trabalhar essa mesma recomendação junto ao Estado, Assembleia e demais órgãos.
No início do mês de julho, o Ministério Público ingressou com três ações civis públicas para obrigar o Estado da Paraíba a contratar as pessoas aprovadas nos concursos públicos para a área de Saúde, para atuarem com agentes das Polícias Civil e Militar e os aprovados no concurso para delegado. As ações estão tramitando na 4ª, 5ª e 6ª Varas da Fazenda Pública de João Pessoa. Em uma delas, o juiz da 5ª Vara concedeu liminar, para que o Estado contrate aquelas pessoas que passaram no concurso da Saúde. Caso as três ações sejam acatadas pela Justiça, cerca de quatro a cinco mil pessoas deverão ser contratadas. Fonte: Portal MPPB
Postado Por: Soares
Este post foi escrito por: Soares
Receba E-mail atualizações gratuitas !
Postar um comentário