“Até agora não fomos notificados pela Justiça e tudo que ficamos sabendo dessa decisão foi através da imprensa"
O Governo do Estado da Paraíba está aguardando a notificação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar se vai realmente convocar os agentes penitenciários ou se entrará com recurso contra a decisão do ministro Celso Limongi que exigiu a contratação imediata dos aprovados no último concurso.
De acordo com o Procurador Geral da Paraíba, Edísio Souto, o Estado ainda não foi notificado sobre a decisão e precisa conhecer os termos do parecer do ministro antes de se posicionar a respeito do fato.
“Até agora não fomos notificados pela Justiça e tudo que ficamos sabendo dessa decisão foi através da imprensa. Precisamos primeiro conhecer os termos dessa determinação e também tomar conhecimento sobre a situação do Estado para vermos se convocamos os agentes penitenciários ou se entramos com recurso”, explicou Edísio Souto.
Entenda o caso - O STJ determinou, nesta terça-feira (31) que o Governo do Estado contrate imediatamente os concursados que foram aprovados para exercer cargos de agentes penitenciários na Paraíba. O relator do recurso, o ministro Celso Limongi, entendeu que o Estado deve obedecer o edital do concurso e convocar os aprovados.
Conforme o relator do recurso, a jurisprudência do STJ é firme e entende que é dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso.
“Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em consequência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital”. Fonte: Política PB
Postado Por: Soares
Este post foi escrito por: Soares
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