O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar nesta quinta-feira, dia 19, o recurso impetrado por Cássio Cunha Lima, candidato ao Senado Federal, contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que impugnou o registro de candidatura do ex-governador com base na Lei 135/2010, a ‘Lei Ficha Limpa’.
Hoje é o último dia estabelecido pela Legislação Eleitoral para que o TSE julgue os casos de impugnação, mas o prazo ainda pode ser prorrogado.
O recurso ordinário do ex-governador contra a decisão do TRE paraibano chegou ontem à mesa da Procuradoria Geral Eleitoral. O despacho enviando o recurso do ex-governador tucano à PGE foi assinado às 13h49 pelo relator do processo, ministro Marcos Aurélio.
Marco Aurélio é o ministro que considera que a Lei do Ficha Limpa fere o princípio da anualidade e deve ser aplicada apenas nas próximas eleições. O TSE, no entanto, ao julgar caso concreto, derrubou por cinco votos a dois este tese.
A esperança dos advogados do tucano recaem agora sobre o princípio da retroatividade, que não permite que uma lei retroaja para prejudicar em casos já julgados.
Postado Por: Soares
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